Comitê Gestor regulamenta Programa Especial do Simples para Micro e Pequenas Empresas
Foram publicadas, no último dia 23, no Diário Oficial da União, as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.
Quer mais informações e orientações de como proceder? Entre em contato conosco. A nossa equipe está preparada e disponível para atendê-lo.
Ligue: Salvador (71) 3360-1963 / Camaçari (71) 3621-4327
Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br
A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.
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