Refis para Optantes do Simples

por Cibele Gentil (DRT/BA 3008)

Conforme matéria veiculada pelo site G1 nesta terça-feira (3), o Congresso derrubou o veto presidencial ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. Ainda sem prazos divulgados pela Receita Federal, o Refis das PMEs deve beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional. As PMEs que aderirem ao Refis terão redução nos juros e multas e poderão parcelar a dívida em até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300. Quem optar pela quitação integral da dívida terá maiores descontos nos juros e multas. Para aqueles preferirem o parcelamento, será necessária uma entrada de 5% do valor total devido. 

A contadora Maisa Mota, executiva do tradicional escritório Contabilidade Mota, alerta para os débitos que poderão ser incluídos na renegociação. “O programa irá contemplar as dívidas tributárias vencidas até novembro de 2017. Assim, é conveniente para as empresas quitarem os vencimentos a partir de dezembro”. De acordo com Maisa, acumular dívidas que não entrarão na negociação pode atrapalhar os empresários a se manterem regulares. Ela também ressalta que, com esses valores em aberto, pode haver dificuldades burocráticas, como obter certidão negativa ou outros documentos. “Isso é um grande entrave para as empresas que participam de licitações, por exemplo”, explica.

Fonte: G1 (g1.globo.com)
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