REFIS Camaçari: prazo prorrogado
Foi prorrogado o prazo final para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de Camaçari. Os contribuintes do município têm até o dia 28 de dezembro de 2017 para quitar débitos com os benefícios previstos pelo programa. Aderindo ao REFIS, é possível obter facilidades como descontos de até 100% no valor de multas e juros de mora, ou parcelar os valores em até 40 vezes. Estão contemplados os seguintes tributos: IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana); COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública); TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento); TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares); ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); e ITIV (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis).
A adesão ao REFIS pode ser realizada através do site da Secretaria da Fazenda de Camaçari (sefaz.camacari.ba.gov.br).
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