Contribuinte Legal
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, publicada no Diário Oficial do dia seguinte. A MP tem por objetivo estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A MP prevê que a concessão de benefícios fiscais se dará apenas nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva.
As condições do pagamento das dívidas poderão ser negociadas com descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento pode ser negociado em até 84 meses, ou até cem meses no caso de micro ou pequena empresa e de pessoas físicas.
Para ver a notícia completa, publicada na página do Ministério da Economia, acesse o link:
http://www.economia.gov.br/noticias/2019/10/governo-edita-mp-do-contribuinte-legal-para-estimular-regularizacao-de-dividas-junto-a-uniao
As condições do pagamento das dívidas poderão ser negociadas com descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento pode ser negociado em até 84 meses, ou até cem meses no caso de micro ou pequena empresa e de pessoas físicas.
Para ver a notícia completa, publicada na página do Ministério da Economia, acesse o link:
http://www.economia.gov.br/noticias/2019/10/governo-edita-mp-do-contribuinte-legal-para-estimular-regularizacao-de-dividas-junto-a-uniao