Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foi sancionada em 06/07/2020, e publicada no dia seguinte, no Diário Oficial da União, a Lei nº14.020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que se refere a Medida Provisória 936, que permite a possibilidade de suspensão contrato e redução da jornada de trabalho. Vale salientar a todos que, desde a publicação, a lei está em vigor e as empresas que fizerem alguma coisa que diverge dela serão penalizadas por isso.